REURB | EDITAL DE DECISÃO N. 002/2023
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o procedimento através do qual se garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados nas zonas urbanas ou de expansão urbana.
O Município de Embu-Guaçu, por intermédio da Comissão Municipal de Regularização Fundiária, devidamente nomeada através de portaria n. 141/2023, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que autuou o processo administrativo sob o n. 6258/2022-E, e instaurou o início da Regularização Fundiária-REURB. Desta forma através do presente edital, vem NOTIFICAR a todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que o imóvel encontra-se em processo de REURB-E - Regularização Fundiária de Interesse Específico, conforme Lei Federal n. 13.465/2017, Decreto Federal n. 9.310/2018 e Lei Municipal Complementar n. 171/2022.
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3 - Edital 002_2023-Proc-6258_2022
