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Perguntas mais frequentes - FAQ

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Para realizar o cadastramento, basta preencher o formulário fornecido na Praça de Atendimento da Prefeitura e apresentar os seguintes documentos:

  • Croqui da área construída;

  • Imagem da área extraída do Google Earth (para identificação);

  • Contrato de compra e venda.

Todos esses documentos devem ser entregues no Departamento de Cadastro, localizado na Prefeitura.

Para realizar a transferência de IPTU é necessário entregar os seguintes documentos na prefeitura:

  • Contrato de compra e venda, escritura e/ou Matrícula 
  • capa do IPTU
  • Documentos Pessoais (RG,CPF)

Basta solicitar pelo e-mail [email protected] e encaminhar os seguintes documentos:

  • Formulário (disponível na Praça de Atendimento);

  • RG e CPF;

  • Contrato de compra e venda, escritura e/ou matrícula;

  • Espelho do IPTU/INCRA;

  • Certidão de número oficial;

  • Procuração, se necessário.

Para ter acesso basta acessar o site oficial da Prefeitura ir no menu "servirdor" e clicar em Holerite ou Clique aqui

De acordo com a Resolução nº 27, de 9/5/2011, têm direito ao transporte escolar os estudantes devidamente cadastrados na SED (Secretaria Escolar Digital), matriculados na:
•Educação Infantil – Etapas I e II
•Ensino Fundamental
 
O transporte escolar é garantido aos estudantes que residem em áreas rurais ou que enfrentam barreiras físicas que dificultam o acesso à escola, como rodovias, rios ou outros obstáculos.
Também é assegurado aos estudantes que não encontram vagas disponíveis nas escolas mais próximas de sua residência. 

 

Têm direito ao transporte porta a porta:
•Estudantes das escolas municipais e estaduais, com laudo, elegíveis para a Educação Especial
•Estudantes atendidos no AEE (Atendimento Educacional Especializado)
A indicação é realizada diretamente na SED pelo diretor da escola.

 

As matrículas são realizadas diretamente na escola mais próxima da residência do estudante.
 
Como funciona a matrícula para a Educação Infantil (Etapas I e II)?
 
As inscrições podem ser realizadas:
•Pelo site da Prefeitura, na área da Secretaria de Educação, ou
•Presencialmente, na Secretaria Municipal de Educação.
Após a inscrição, pais e responsáveis podem acompanhar a convocação diretamente pelo site.
 
O que fazer se os pais perderem a convocação?
Após a convocação, a Secretaria de Educação aguarda um prazo de 10 dias para manifestação dos responsáveis. Caso não haja retorno nesse período, será necessário refazer a inscrição, e a criança será inserida no final da lista de espera.
 
O que acontece se forem feitas duas inscrições para o mesmo estudante?
Em caso de duplicidade, será considerada válida somente a última inscrição realizada.

Registro Geral - R.G.
Cadastro de Pessoa Física C.P.F.
Certidão de Estado Civil ou Declaração de União Estável
Comprovante de Residência do local a ser regularizado (atual e com mais de 5 anos)
Contato Telefônico
Endereço de e-mail (se houver)
Contrato de Compra e Venda (se houver)
Escritura Pública (se houver)
Contrato de Compra e Venda
Recibo, Carnê de IPTU, Conta de Energia, Conta de água e esgoto.
Planta do terreno (Topografia)
Memorial Descritivo
ART ou TRT ou CAU
Laudo Técnico 

Sem matrícula individual e sem regularização concluída, a Prefeitura pode ter limitações
para emitir alvará de construção ou reforma. Em muitos casos, somente após a REURB
é possível obter autorizações formais. A orientação é aguardar o andamento do
processo, pois a regularização trará segurança jurídica e permitirá futuras construções de
forma regular.

A Secretaria divulga os bairros atendidos no site da Prefeitura, redes sociais, avisos de
documentação bairros. Você também pode ir pessoalmente na Secretaria para confirmar
se o seu endereço está na lista.

Sim. Depois da regularização, o bairro passa a ter mais documentação e organização,
o que facilita:
• pedidos de pavimentação
• iluminação
• redes de água e esgoto
• serviços públicos
• investimentos futuros

A Secretaria atua com programas habitacionais sempre que há disponibilidade no município.
Quando um programa é aberto, é realizada a divulgação oficial e a população pode efetuar o
cadastro. Ressaltamos que não há entrega de moradias sem cadastro prévio e sem o
cumprimento dos critérios estabelecidos.

Para retirar medicamentos na Farmácia Municipal, é necessário apresentar a documentação adequada conforme o tipo de medicamento:
Medicamentos de uso contínuo: apresentar o Cartão SUS do paciente e receita simples válida por até 6 meses (180 dias).
Antibióticos: apresentar o Cartão SUS do paciente e documento de identificação da pessoa que realizará a retirada. Exigem receita simples em duas vias, válida por 10 dias.
Medicamentos psicotrópicos (controlados): apresentar o Cartão SUS do paciente e documento de identificação do retirante.
Para medicamentos de controle especial: receita em duas vias, válida por 30 dias.
Para medicamentos tarja preta: obrigatória a notificação de receita azul.
Insulinas: receita simples válida por 180 dias, com apresentação do Cartão SUS do paciente.
A dispensação segue as normas de assistência farmacêutica e a disponibilidade de estoque.

Os atendimentos de urgência acontecem nas unidades 24h do município e no SAMU 192. Casos de menor complexidade devem procurar a UBS de referência durante o horário de funcionamento para evitar filas e garantir atendimento mais adequado.

As manifestações podem ser feitas pela Ouvidoria Municipal de Saúde, presencialmente, por telefone ou pela plataforma digital oficial da Prefeitura. As demandas são analisadas e encaminhadas à área responsável para providências.

Para retitrar sua carta de anuência basta fazer a solicitação via email ([email protected]), e encaminha os seguintes documentos:

  • Formulário 
  • RG e CPF
  • Contrato de compra e venda, escritura e/ou Matrícula 
  • Espelho do IPTU/INCRA
  • Certidão de numero oficial ]
  • Procuração, se necessário