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DECRETO Nº 3.213 - Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais nos dias da participação do Brasil na Copa do Mundo FIFA 2022.
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DECRETO Nº 3.211 - Dispõe sobre o edital de convocação para participação no processo de eleição pra as vagas Membro titulares e Membro Suplente do seguimento de Entidades não governamentais da Sociedade Civil Organizada de Embu Guaçu.
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22/11/2022
DECRETO Nº 3.210 - Dispõe sobre atualização dos valores de lançamentos para exercício de 2023 do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.
Edição nº 0070
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DECRETO Nº 3.209 - Dispõe sobre a atualização dos valores da Contribuição de Iluminação Pública para o exercício de 2023.
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22/11/2022
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