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A legislação ambiental refere-se ao conjunto de normas, leis e regulamentações que têm como objetivo proteger o meio ambiente, preservar os recursos naturais, controlar atividades poluentes e promover o desenvolvimento sustentável. A legislação ambiental varia de país para país, refletindo as preocupações específicas e as condições ambientais de cada região.

Objetivo: Desenvolver e aplicar regulamentos e políticas ambientais locais de acordo com as leis nacionais.