Atribuição - Secretaria Municipal de Finanças

A Secretaria Municipal de Finanças, Orçamento e Planejamento Financeiro é responsável por planejar, coordenar e controlar a gestão financeira, orçamentária, fiscal e contábil do Município, assegurando o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento da legislação vigente.

À Secretaria Municipal de Finanças, Orçamento e Planejamento Financeiro compete:

* Assistir e assessorar o Prefeito na elaboração de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos financeiros do Município;

* Seguir as recomendações do Tribunal de Contas na gestão pública, assim como editar as instruções cabíveis;

* Elaborar os balanços e balancetes, encaminhando-os aos Órgãos de Controle e Fiscalização nos prazos previstos em lei;

* Expedir as certidões que versem sobre assuntos econômicos e financeiros do Município;

* Assessorar o processo de planejamento, visando orientar, selecionar e integrar, com critérios compatíveis aos do Plano Diretor Estratégico, os programas, projetos a serem implementados pelo Poder Público ou com sua participação;

* Elaborar Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual, o Plano Plurianual, em conjunto com as demais Secretarias e em consonância com o disposto na Legislação Federal, Estadual e Municipal;

* Supervisionar, coordenar e controlar os assuntos financeiros, fiscais, de lançamentos, arrecadação e fiscalização de tributos do Município, e demais receitas;

* Supervisionar, coordenar e controlar o processamento das despesas, contabilização orçamentária, financeira, patrimonial e econômica;

* Supervisionar, coordenar e controlar o recebimento, a guarda e movimentação dos valores do Município;

* Coordenar e supervisionar o Poder de Polícia, exercido com base nos Códigos de Leis vigentes no município, assim como prestar apoio as demais Secretarias quando solicitado;

* Coordenar, gerenciar e realizar acompanhamento técnico de serviços relacionados a mapeamento;

* Exercer outras atividades correlatas.