Na data de 27 de novembro de 2023, a Secretaria Municipal de Educação, por meio do Setor de Transporte Escolar, reuniu-se com os Gestores, Secretários e Escriturários de Escola para tratarem sobre o Transporte Escolar 2024 dos alunos matriculados nas Escolas Municipais de Embu-Guaçu.

A Chefe de Divisão do Transporte Escolar, Liliane Maia explanou sobre a Legislação que versa sobre o Transporte Escolar: Resolução SE nº 27 de 09/05/2011, Instrução Normativa SME nº 04 de 06/04/2022, relembrando alguns aspectos citados na Resolução que asseguram ao aluno o direito ao uso do Transporte Escolar, tais como:  I – Escola localizada na zona rural; ou II – Escola localizada em local onde haja barreira física, ou obstáculo que impeça ou dificulte o seu acesso à escola, ou lhe prejudique a liberdade de movimento, a circulação com segurança, a integridade, como por exemplo: 1. rodovia e ferrovia sem passarela, ou faixa de travessia sem semáforo; 2. rio, lago, lagoa, brejo, ribeirão, riacho, braços de mar, sem pontes ou passarelas; 3. trilhas em matas, serras, morros, ou locais desertos; 4. divisória física fixa (muro ou cerca); 5. linha eletrificada; 6. vazadouro (lixão).

Outros assuntos tratados: Os Gestores devem garantir que os endereços dos alunos sejam atualizados no ato da matrícula ou rematrícula, bem como, atualizados no Sistema. Os pais que não conseguirem vaga para seus filhos em uma escola próxima de sua residência, devem ser informados no ato da Matrícula sobre o Direito ao Transporte Escolar, lembrando dos critérios utilizados de acordo com a Resolução SE nº 27 e lembrando também que a Escola deve estar há mais de 2km da residência do aluno.

A prioridade é que o aluno estude o mais próximo possível de sua residência.