DECISÃO

DECISÃO

 

 

 

TERMO: DECISÓRIO

 

FEITO: RECURSO ADMINISTRATIVO

 

REFERÊNCIA: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 041/2017

 

RAZÕES: CONTRA DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A EMPRESA TRANSPORTE VITORIA LTDA – EPP E CONTRA AQUELAS QUE DECLAROU VENCEDORA AS EMPRESAS FLAVIO AUGUSTO REIS TRANSPORTE – EPP E HG – HUGO TRANSPORTE ESCOLAR LTDA – ME.

 

CONTRA-RAZÕES: FLAVIO AUGUSTO REIS TRANSPORTE – EPP / HG – HUGO TRANSPORTE ESCOLAR LTDA – ME

 

PROCESSO ADMINSITRATIVO: E – 9.085/2017

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL E ESCOLAS ESTADUAIS PARA PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER PRORROGADO NA FORMA DA LEI, CONFORME PROJETOS DETALHADOS POR LOCALIDADE, COM ESPECIFICAÇÕES DA QUILOMETRAGEM DIÁRIA A SER PERCORRIDA, QUANTIDADE DE VEÍCULOS, NÚMERO DE ALUNOS.

 

De acordo com o disposto na Lei Federal nº. 8.666/93 e Lei Federal nº. 10.520/02, e com base na análise efetuada pelo Pregoeiro e a Equipe de Apoio desta Prefeitura, designada pela Portaria nº. 219/2017, RATIFICO a decisão proferida nos seguintes termos:

I – NEGO PROVIMENTO PARCIALMENTE ao recurso administrativo apresentado pela empresa Transporte Vitoria Ltda – EPP, e mantenho sua DESCLASSIFICAÇÃO;

II – A empresa HG – HUGO Transporte Escolar – ME, foi vencedora do LOTE 02 no certame. Após análise mais aprofundada, verificou-se que a empresa HG HUGO Transporte Escolar – ME, realmente não apresentou o balanço conforme é exigido na Lei, ficando INABILITADA a empresa

III – Mantendo HABILITAÇÃO a empresa Flavio Augusto Reis Transporte – EPP, e tornando-se assim vencedora dos Lotes – 01 e 02;

Em cumprimento ao que determina o artigo 4º, XXI da Lei Federal nº. 10.520/02, ADJUDICO E HOMOLOGO, o Pregão Presencial nº. 041/2017.

 

PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA AOS INTERESSADOS E DIVULGUE-SE POR MEIO ELETRÔNICO.

 

 

Embu-Guaçu 29 de janeiro de 2018.

 

 

 

 

 

MARIA LUCIA DA SILVA MARQUES

Prefeita Municipal

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Departamento de Comunicação editor